Termos de Uso

Ultima atualizacao: marco de 2026 — Fábio Pedrosa | Advocacia Tributária — OAB-CE 16.743

1. Aceitacao dos Termos

Ao acessar e utilizar os sites mantidos por Fábio Pedrosa | Advocacia Tributária (incluindo todas as landing pages, blog e materiais digitais), voce concorda com estes Termos de Uso. Caso nao concorde com alguma disposicao, recomendamos que nao utilize os nossos servicos digitais.

2. Natureza do Conteudo

Todo o conteudo disponibilizado nestes sites tem carater exclusivamente informativo e educativo. Nenhuma informacao aqui publicada constitui:

• Aconselhamento juridico especifico para o seu caso
• Parecer ou opiniao legal vinculante
• Garantia de resultado em qualquer procedimento administrativo ou judicial
• Publicidade para captacao de clientela nos termos do Provimento 205/2021 do CFOAB

A contratacao de servicos juridicos depende de analise individual do caso e formalizacao por meio de contrato de honorarios.

3. Dados e Simulacoes

Percentuais de desconto, valores estimados, simulacoes de economia e demais dados numericos apresentados nos sites sao baseados na legislacao vigente (especialmente a Lei 13.988/2020 e portarias da PGFN) e podem variar conforme:

• O edital de transacao tributaria vigente no momento da adesao
• A modalidade de transacao aplicavel ao caso
• A situacao fiscal individual do contribuinte
• Alteracoes legislativas ou normativas posteriores

Simulacoes sao meramente estimativas e nao constituem promessa ou garantia de resultado.

4. Propriedade Intelectual

Todo o conteudo dos sites — incluindo textos, imagens, logotipos, design, layout, codigo-fonte e materiais educativos — e protegido por direitos autorais e pertence a Fábio Pedrosa | Advocacia Tributária, salvo indicacao em contrario.

E permitido compartilhar links para nossos conteudos. E proibida a reproducao, total ou parcial, sem autorizacao previa por escrito.

5. Formularios e Coleta de Dados

Ao preencher qualquer formulario em nossos sites, voce:

• Declara que as informacoes fornecidas sao verdadeiras
• Autoriza o contato por telefone, WhatsApp ou e-mail para fins de consultoria juridica tributaria
• Reconhece que seus dados serao tratados conforme nossa Politica de Privacidade

6. Limitacao de Responsabilidade

• Nao garantimos disponibilidade ininterrupta dos sites
• Nao nos responsabilizamos por decisoes tomadas com base exclusiva no conteudo informativo dos sites, sem consultoria juridica individualizada
• Links para sites de terceiros (PGFN, Receita Federal, tribunais) sao fornecidos para conveniencia e nao implicam endosso ao conteudo externo

7. Comunicacoes

Ao fornecer seus dados de contato, voce podera receber:

• Retorno sobre sua solicitacao de analise ou consultoria
• Materiais educativos (guias, checklists) que voce solicitou
• Comunicacoes sobre servicos juridicos tributarios relevantes ao seu caso

Voce pode revogar seu consentimento a qualquer momento conforme descrito na Politica de Privacidade.

8. Legislacao e Foro

Estes Termos sao regidos pela legislacao brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza-CE para dirimir quaisquer controversias, com renuncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9. Alteracoes

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A data da ultima atualizacao sera indicada no topo do documento. O uso continuado dos sites apos alteracoes constitui aceitacao dos novos termos.

10. Contato

Para duvidas sobre estes Termos de Uso:

Fábio Pedrosa | Advocacia Tributária
E-mail: contato@fabiopedrosa.adv.br
WhatsApp: (85) 99405-9821
Endereco: Rua Ary Barroso, 70, Torre 1, salas 1011/1012 — ITC, Fortaleza-CE